quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

O Programa Porta 65 - Jovem (Arrendamento Jovem) Inscrições até dia 10 Janeiro



O Programa Porta 65 tem novas regras de acesso.

O objectivo é garantir uma maior equidade e eficiência do apoio público ao arrendamento por jovens.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de Abril, as principais alterações no regime de acesso são as seguintes:   

  • passa a ser possível apresentar candidaturas durante o primeiro ano de trabalho (anteriormente era necessário declarar um ano de rendimentos e agora bastam seis meses de trabalho);
  • deixa de ser necessária a apresentação de um contrato de arrendamento, sendo suficiente a existência de um contrato-promessa (aceitando-se que a celebração do contrato definitivo possa ocorrer após a decisão de atribuição do apoio);
  • torna-se mais fácil ter um rendimento suficiente para beneficiar do Porta 65 pois passam a ser considerados no rendimento mensal bruto do candidato apoios sociais - subsídios de maternidade e de desemprego – assim como bolsas de estudo e prémios por actividades culturais, científicas e desportivas;
  • deixa de existir o requisito do limiar mínimo de rendimentos: basta que o jovem cumpra a taxa de esforço mínima para que se possa candidatar ao Programa (o valor da renda terá de ser igual ou inferior a 60% do seu rendimento);
  • a verba de apoio aumenta para quem vive em áreas históricas e de reabilitação e reconversão urbanística, para quem tem filhos ou deficientes a cargo;
  • os beneficiários do programa podem trocar de casa sem perder direito ao apoio do Estado, ou seja, admite-se a mudança de residência ao longo do período de apoio, bem como a interrupção e regresso ao programa em função das decisões individuais dos candidatos.
Todo os anos decorrem 4 fases de candidatura. As datas são anunciadas em destaque de agenda no Portal da Juventude e no Portal da Habitação.

O 4º período de candidaturas 2012 ao Porta 65 tem início no dia 18 dezembro, às 10 horas e terminará a 10 janeiro de 2013, pelas 18 horas (hora do continente). 

NOTA BEM - Evita as últimas horas para não haver congestionamentos.

Não te esqueças de  "Submeter a Candidatura" para que esta seja analisada. Não basta "Gravar a Candidatura". 

 http://juventude.gov.pt/Habitacao/Porta65/Paginas/Porta_65_Arrendamento_jovem.aspx