Até à entrada em vigor da nova lei do arrendamento, os litígios entre
senhorios e inquilinos podiam arrastar-se durante anos nos tribunais
judiciais até que alguma decisão fosse tomada. A nova lei pretendeu
mudar esta situação e agilizar o procedimento de despejo.
Desde o início
do ano, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) já recebeu mais de 1100 pedidos de despejo.
Além de mais rápido do que os tribunais, o recurso ao BNA pode ser
feito inteiramente online e é mais barato. Apresentar o requerimento
dispensa advogados e custa 25,50 ou 51 euros (valor da taxa de justiça),
consoante estejam em causa processos até 30 mil euros ou de valor
superior. Opor-se ao pedido fica um pouco mais caro: 306 ou 612 euros,
respetivamente.
Estes valores podem ser inflacionados para 10 vezes
mais, no mínimo, se senhorios ou inquilinos fizerem mau uso do balcão:
por exemplo, se os primeiros alegarem atraso no pagamento das rendas por
mais de 2 meses, quando tal não corresponde à verdade, ou se os
segundos garantirem que as rendas já estão pagas, quando tal ainda não
aconteceu.
